• Aderbal Machado

Ministro Marco Aurélio negou ação de Bolsonaro sobre restrição de governadores, mas há controvérsia

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou trâmite à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6764, em que o presidente da República, Jair Bolsonaro, pedia liminar para suspender decretos da Bahia, do Distrito Federal e do Rio Grande do Sul que estabelecem medidas restritivas no combate à pandemia da Covid-19, como o fechamento de atividades não essenciais e o toque de recolher noturno.

Erro grosseiro

Segundo o ministro, a ação contém “erro grosseiro”, incapaz de ser processualmente sanado, pois foi assinada por Bolsonaro, e não pelo advogado-geral da União (AGU). “O artigo 103, inciso I, da Constituição Federal é pedagógico ao prever a legitimidade do presidente da República para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, sendo impróprio confundi-la com a capacidade postulatória”, disse o ministro. Ele assinalou que, embora o chefe do Executivo personifique a União, a sua representação judicial cabe ao AGU.

Liderança

O relator reafirmou o entendimento do STF de que União, estados, Distrito Federal e municípios formam uma espécie de “condomínio” na tarefa de cuidar da saúde e da assistência pública, cabendo ao presidente da República papel de liderança. “Ante os ares democráticos vivenciados, impróprio, a todos os títulos, é a visão totalitária. Ao presidente da República cabe a liderança maior, a coordenação de esforços visando o bem-estar dos brasileiros”, concluiu.

Leia a íntegra da decisão

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O que me pareceu é que o ministro Marco Aurélio deu uma bela pedalada, para estabelecer o que ele queria e não o que deveria ser. Ao dizer que há confusão entre "a legitimidade do presidente da República para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, sendo impróprio confundi-la com a capacidade postulatória".


Li o artigo 103 da Constituição e o reporto aqui, para dirimir dúvidas e puxar o debate, de preferência com gente entendida do riscado, como meus amigos advogados. Lá, há nítida separação de competências individualizadas para iniciar essas ações. Não choque da chamada "capacidade postulatória". Tanto pode um, como pode o outro, individualmente. O ministro pedalou, a meu ver.



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