Lula livre, escorregão do STF e a insegurança jurídica instalada


Sobre a confusão jurídica em torno do caso Lula, cujas decisões mudarm de foro por caneta monocrática do ministro Fachin, do STF. Veja-se: mudaram de foro, sem entrar no mérito dos processos - ou seja, anulando-os e às provas neles contidas. O risco maior é prescrever, mas tudo continua lá, intocado.


A propósito, andei debatendo na Internet sobre isso, após publicar um texto de Felipe Flamenghi, que diz assim:


"Não adianta reclamarmos da decisão do STF ou dizer que é antidemocrática. Não é. Já era prevista e teve base para isso.

Pra começar, vale ressaltar que a anulação é relativa à COMPETÊNCIA PROCESSUAL, não ao mérito. Os casos serão REINICIADOS na Justiça Federal do Distrito Federal.

Lula é um criminoso. Isso é inquestionável. Mas existe a forma LEGAL de se condenar alguém; que não foi respeitada pela "Lava-Jato".

Moro, Dellagnol e seus colegas não criaram uma força tarefa; mas uma quadrilha judicial, que manipulava sentenças e se mostrou inclusive disposta a fabricar provas, objetivando ascensão profissional dos envolvidos e, mais grave ainda, interferência direta na política.

O plano deles só não deu certo porque menosprezaram Bolsonaro e, quando perceberam a força política do capitão, apesar da intenção declarada de fraudar provas contra ele, não tinham mais tempo.

As provas contra Lula não foram fraudadas, mas as denúncias foram meticulosamente combinadas entre MP e o judiciário. Tendo ciência disso, é IMPOSSÍVEL o STF manter a condenação.

E o pior de tudo: NÓS APLAUDIMOS! Me incluo nessa e me acho um idiota por ter defendido essa trupe. Alçamos o canalha do juiz de Curitiba ao posto de herói, enquanto ele construía seu castelo de areia; a obra faraônica que lhe rendeu fama mas não tinha alicerce.

É por isso que, por mais que me chamem de "passador de pano", hoje critico qualquer servidor público que use seu cargo para fazer perseguição ideológica ou tentar seus 5 minutos de fama, como o MPRJ faz com o caso do Flávio Bolsonaro. Nem a justiça pode estar acima da lei.

Por mais que achemos lindo, ignorando a moralidade, que em um primeiro momento alguém consiga "dar um jeitinho brasileiro" para tirar nossos adversários da disputa, é uma solução paliativa, temporária; exatamente como foi a "gambiarra jurídica" que permitiu a prisão em segunda instância, na canetada do STF, e desmoronou tempos depois.

Se queremos soluções definitivas, precisamos trilhar o caminho certo, sem atalhos nem heróis de mentirinha. É difícil fazer o correto, mas é inútil fazer o errado.

Felipe Fiamenghi - 08/03/2021"


Na discussão entraram advogados, entendedores da matéria. Um deles de Criciúma, o doutor Robinson Conti Kramer:


"Apenas um detalhe, a decisão diz respeito à competência da Vara Federal de Curitiba. Todavia, o próprio STF já havia analisado o processo sob esse prisma e reconhecido a competência daquele juízo. Logo, a matéria, salvo melhor entendimento, estava preclusa, e a decisão proferida por Fachin contraria a própria decisão do STF."


Arrisquei responder:


"Quanto ao STF mudar suas próprias decisões, a gente pode citar também o caso da condenação em segunda instância. Adotada preliminarmente e depois mudada radicalmente. Os precedentes se sucedem noutras decisões esdrúxulas e agressivas aos preceitos constitucionais, como as arbitrariedades de prisão por crime de opinião sem direito a defesa prévia e a invocação da Lei de Segurança Nacional. O STF agredir a lei e o Direito não é novidade."


Outro advogado, este de Balneário Camboriú, Armando Lins Júnior, entrou na conversa:


"A questão é que não se trata de mudar o entendimento da corte sobre uma determinada matéria, isto é possivel, provável e muitas vezes louvável. O Direito tem que acompanhar a dinâmica da sociedade. Todavia no caso, concordo com o o Robinson Conti Kraemer, a matéria, ao que perece, já estava decidida nestes casos, assim preclusa, ou seja, se o STF já havia decidido quanto a competência do juízo, esta matéria não poderia mais ser debatida após a decisão. Mas vamos ver onde isso vai chegar..."


Um amigo, Carlos Eli Modesto Faraco, que não é advogado, mas médico veterinário, entrou no papo:


"Independentemente de quem seja o réu, a decisão do Min. Fachin mostra, de novo, como é disfuncional o sistema criminal brasileiro. Não é razoável que, anos depois de condenações confirmadas em mais de uma instância, a suprema corte anule processos por incompetência do juízo."


E durante toda a discussão, li alguém, petista certamente e apaixonado por Lula (há muitos, sim), arriscando dizer que, ante os fatos e a sua repercussão, se Lula for candidato leva no primeiro turno. Não aguentei e comentei:


Alguém arriscou prognosticar que Lula, nas atuais circunstâncias, se elegeria em primeiro turno. Sonhar não é proibido. Nem no seu auge dos auges Lula conseguiu isso (2002) e nem na reeleição, estando em pleno poder (2006). E nem Dilma, com apoio integral de Lula, em 2010 e 2014, conseguiu. Além do que, em 1994 e em 1998, tomou duas lavadas de Fernando Henrique e em primeiro turno. Não seria agora, com ou sem repercussão, mas com a fama de corrupto, que conseguiria. Essa gente é arrepiante.

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