Liminar judicial manda Câmara manter Juliethe Nitz na secretaria

Na decisão, disse a Juíza Adriana Lisboa, titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú:

"...Analisando o Regimento Interno, observo que tal possibilidade não é prevista na

referida legislação, o que leva a crer que a vereadora autora possui o direito em permanecer no cargo para o qual foi eleita durante o biênio prescrito em Lei e que, por ocasião de sua constituição, teve preservada a legalidade da proporcionalidade".

"... DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA pleiteada para determinar ao requerido que reconduza a autora ao cargo de 1ª Secretária da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, de acordo com a eleição realizada no dia 20/12/2018".

A vereadora do PL, em licença maternidade, foi retirada do cargo em meio a mudanças em virtude da alteração de filiações de alguns membros da Mesa, mudando a proporcionalidade regimental de ocupação de cargos. Ocorre que a permanência de Juliethe obedecia à essa proporcionalidade, mas o vereador Pedro Francez, também do PL, com acordo dos demais, passou a ocupar a vice-presidência ao invés de privilegiar a companheira de partido. Como o PL ficou com o direito a uma vaga, o vereador se auto indicou.

O caso causou um alvoroço dentro do partido, que se solidarizou por inteiro com a vereadora. Agora, a decisão judicial mantém a vereadora no cargo, liminarmente.



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