Lei de Segurança Nacional: rigores aos inimigos, favores aos amigos

Mais duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs 815 e 816) foram ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) por partidos políticos para pedir à Corte que declare que a Lei de Segurança Nacional (LSN - Lei 7.170/1983), integral ou parcialmente, é incompatível com a ordem constitucional vigente e viola o Estado Democrático de Direito e a liberdade de expressão e de pensamento.


Perseguição a críticos O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), autor da ADPF 815, sustenta que os dispositivos da LSN que podem ser “aproveitados” já são tutelados por outras normas, como o Código Penal. Por isso, nenhum direito ficará desprotegido em decorrência de sua invalidação integral. Para o partido, a lei – “fruto de um regime autocrático” – apresenta tipos penais extremamente vagos, elaborados com o propósito de garantir que o Poder Executivo possa proteger aqueles que estão em cargos de relevância e, de outro lado, perseguir críticos.

Para PSDB, PT, PSOL e PCdoB, a lei é fruto de um regime autoritário e tem servido para a intimidação de críticos do Poder Executivo (quem tem usado não é o governo, mas a água bateu na bunda).

Subsidiariamente à concessão da liminar para suspender a eficácia da norma, o PSB requer que o Supremo determine ao Congresso Nacional, em caráter liminar, que edite lei de defesa do Estado Democrático de Direito em prazo a ser fixado, sob pena de suspensão da eficácia da Lei de Segurança Nacional.


Detenções autoritárias A ADPF 816 foi ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB). Diferentemente do PSDB, as legendas impugnam apenas alguns dispositivos da LSN, com o argumento de que a lei, oriunda do período ditatorial no Brasil, tem sido utilizada recorrentemente por autoridades de segurança pública como fundamento para detenções autoritárias e instauração de inquéritos policiais ilegais. Para os partidos, a manutenção da tipificação penal de atos como, por exemplo, fazer propaganda, em público, da luta pela violência entre as classes sociais (artigo 22, inciso II) e caluniar ou difamar as autoridades elencadas na lei (artigo 26) tem como objetivo – inclusive em razão da dubiedade de seus termos – silenciar os que pensam de modo diverso daqueles que ocupam o Poder. Segundo sua argumentação, a Constituição da República de 1988 garante a existência de um espaço plural, onde é admissível a realização de críticas e de apresentação de modelos diversos de sociedade, sem que se possa imputar ao cidadão o cometimento de crimes. (Informações do site do STF)


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Comentário:


A Lei de Segurança Nacional é de dezembro de 1983, estertores do regime militar. Passados 38 anos de sua edição, só agora se questiona a sua existência, porque há um governo que se dispõe a usá-la, se necessário for. Ela, inclusive, foi usada como fundamento para a prisão e afastamento do deputado Daniel Silveira, referenciado como bolsonarista. Neste caso, é claro, inexistiu qualquer inconformidade na sua aplicação. As razões são óbvias: "aos inimigos, os rigores da lei; aos amigos, os favores da lei". O receio é do precedente. Se vale para um lado, vale para outro, por osmose natural do processo. Embora saibamos que, chegando ao STF, eles mudam e interpretam como bem entendem, acima até de preceitos constitucionais. Vale a intenção e o desejo subjetivo. E estamos conversados. É assim que tem funcionado em muitos casos - como o do deputado Daniel e como do jornalista Osvaldo Eustáchio, preso por crime de opinião e de cuja prisão saiu praticamente inutilizado fisicamente. Casos aplaudidos por uma ala ideológica conhecida. Esses precedentes é que temem. Pois o que vale pra Pedro, vale pra João.


(Na imagem está o que temem, de verdade):


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