• Aderbal Machado

Lei da Liberdade Econômica em SC: TCE quer saber se municípios já adotaram sua aplicação

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) emitiu ofício aos 295 municípios questionando aos gestores públicos se já foram adotadas medidas administrativas para operacionalizar e dar aplicabilidade à Lei Federal 13.784/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, e às disposições da Lei Estadual 18.091, de 29 de janeiro de 2021, que libera empreendimentos de baixo risco de atos públicos como alvarás e licenciamentos.


O TCE/SC deu prazo de 60 dias para que as prefeituras respondam ao pedido de informações.

Com o advento da nova legislação, houve a liberação da necessidade de obtenção de alvarás e licenciamentos para 290 atividades econômicas, além da dispensa do alvará ambiental para 700 atividades. Entre elas, escritórios de advocacia e de contabilidade, agências de publicidade, serviço de fotocópias, escolas de idiomas, corretoras de imóveis, papelarias, cabeleireiros, manicures e chaveiros.


No entanto, ressalte-se que o fato de a Lei Federal 13.784/2019 vedar a exigência de determinados atos públicos para liberação de atividade econômica de baixo risco não exime os respectivos contribuintes de efetuarem cadastro para fins tributários e que também não há impedimento ao poder público de exigir a inscrição tributária na prefeitura, lembrando que o cadastro de contribuintes e a inscrição tributária são instrumentos imprescindíveis ao controle e à fiscalização da arrecadação municipal.


(Informações do Tribunal de Contas de SC)

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