Justiça reconhece regularidade administrativa em atos da prefeitura de BC

A Prefeitura de Balneário Camboriú obteve decisão favorável em ação civil pública movida pelo Ministério Público de Santa Catarina. A sentença, proferida pela Vara da Fazenda, extinguiu o processo sem julgamento de mérito, diante do reconhecimento de que não subsistiam irregularidades a serem analisadas.

A demanda tratava de aspectos relacionados à estrutura administrativa municipal, especialmente quanto à organização de cargos comissionados e funções de confiança. No curso da tramitação, o Município promoveu aprimoramentos normativos e procedimentais, com a edição de atos regulamentares e a consolidação de dispositivos legais voltados à definição e ao detalhamento das atribuições desses cargos.

Ao analisar o caso, o Judiciário entendeu pela ocorrência de “perda superveniente do objeto”, uma vez que o cenário fático-jurídico apresentado já não justificava o prosseguimento da ação.

“A decisão reconhece que o Município agiu de forma responsável e eficiente ao implementar e aprimorar a sua estrutura administrativa. Desde o início, trabalhamos com transparência e segurança jurídica para atender às recomendações e garantir a conformidade dos atos administrativos”, destaca o Procurador-Geral do Município, Diego Montibeler.

SECOM MUNICÍPIO