Justiça não pode determinar sequestro ou bloqueio de bens de empresas públicas para quitar dívidas


Medidas judiciais de sequestro de recursos para assegurar o pagamento de dívidas de empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de serviço público alteram o orçamento sem prévia autorização legislativa e, por isso, afrontam o princípio da separação de Poderes. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 585, de autoria do governador do Maranhão. O relator do caso, ministro Marco Aurélio, havia votado pela improcedência do pedido. No entanto, venceu a divergência apresentada pelo ministro Alexandre Moraes, que seguiu o entendimento do procurador-geral da República, Augusto Aras.


A ADPF foi proposta pelo governo do Maranhão contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, que bloqueou recursos da Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos (EMARHP) para pagamento de obrigações. Empresa de economia mista, integrante da administração indireta do governo do Maranhão, a EMARHP administra financiamentos concedidos pelo Sistema Financeiro de Habitação para a construção de casas de interesse social, sem fins lucrativos. Por isso, em parecer, o PGR concordou com os argumentos apresentados pelo governo do Maranhão e defendeu a necessidade de aplicar à empresa o regime inerente às fazendas públicas, de modo que os débitos fossem pagos em regime de precatório, como definido no artigo 100 da Constituição.


O entendimento do PGR é que as constrições judiciais de verbas da EMARHP afrontam a isonomia, a estrutura do estado, a continuidade do serviço público, o sistema de precatórios e a impossibilidade de alterar destino de recursos públicos sem prévia autorização legislativa. No parecer, ele lembra que a EMARHP presta serviço público próprio do estado (políticas públicas habitacionais), de forma exclusiva, sem lucro. E o artigo 167 da Constituição estabeleceu a exigência de prévia autorização do Poder Legislativo para alterar a destinação de recursos públicos previstos em lei orçamentária anual. “Salvo em situações excepcionais, não cabe ao Poder Judiciário, sem prévia autorização legislativa, determinar a retirada de recursos financeiros de uma programação orçamentária para outra, ou de um órgão para outro, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade orçamentária”, sustentou.


O ministro Alexandre Moraes concordou com os argumentos. Segundo ele, a empresa faz a gestão de gerenciamento dos ativos transferidos pelo governo do Maranhão para a promoção do desenvolvimento social e crescimento econômico estado. Por isso, a Justiça do Trabalho não poderia determinar medida que acarretasse impacto para essas atividades. “Se nem ao próprio Poder Executivo é dado remanejar receitas públicas ao seu livre arbítrio, quanto mais se mostra temerário que o Poder Judiciário o faça, pois lhe falta capacidade institucional para avaliar os impactos desses bloqueios e sequestros de verbas sobre a atividade administrativa e a programação financeira do ente”, explicou.

O voto divergente venceu por 9x2, em sessão virtual de julgamento.

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