• Aderbal Machado

Justiça determina demolição de quiosque por irregularidade fiscal e sanitária

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça (TJSC) manteve decisão determinando a demolição de quiosque de praia em Penha. O tribunal decidiu manter a obrigação de o proprietário retirar o quiosque em 20 dias e interromper as atividades, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. Esgotado o prazo, o município pode executar o serviço por seus próprios meios.

O município de Penha propôs ação de obrigação de fazer contra o proprietário de um quiosque localizado na faixa de areia de uma de suas praias. A prefeitura pediu autorização para demolir o imóvel. Alegou que o réu exerce atividade de forma irregular, porque não possui alvarás de licença e sanitário. Em 1º Grau, o pleito que buscava a antecipação de tutela foi atendido.

Inconformado, o proprietário recorreu ao TJSC, afirmando não se tratar de local clandestino e que a municipalidade cobrava IPTU e alvará. Informou que o próprio município buscava anteriormente a regularização junto a órgãos federais e que o empreendimento não causa qualquer impacto ao meio ambiente. O desembargador Boller, em seu voto, destacou decisão anterior do TJ sobre outro quiosque em condições semelhantes naquela mesma praia.

“Ademais, vislumbro que o quiosque (...) necessita de proteção ambiental ainda maior em relação ao do aludido precedente, porquanto, da análise das fotografias acostadas aos autos e em consulta ao sítio eletrônico Google Maps, constato que o estabelecimento encontra-se literalmente à beira do mar, pouquíssimos metros de distância - o que, por evidente, corrobora a ilegalidade da construção, mormente devido à inexistência de alvará ou autorização -, enquanto o quiosque do aludido caso ainda possui vários metros até o mar, o que, de todo modo, não alterou em nada a conclusão por sua irregularidade”, anotou o relator em seu voto.

A decisão foi unânime (Agravo de Instrumento n. 5050434-30.2021.8.24.0000).

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