• Aderbal Machado

Júri popular condena acusados de matar engenheiro da prefeitura de Balneário Camboriú


Dois homens acusados pelo homicídio de um engenheiro que atuava na Prefeitura de Balneário Camboriú, morto com disparos de arma de fogo no dia 22 de fevereiro de 2017, na Praia Brava, foram condenados em sessão do Tribunal do Júri nesta quarta-feira (17/11), na comarca de Itajaí.


Por decisão do Conselho de Sentença, um dos réus foi condenado ao cumprimento de pena de 14 anos de reclusão, inicialmente em regime fechado, e o outro homem ao cumprimento de pena de três anos, 11 meses e 24 dias de reclusão, em regime aberto, por homicídio qualificado - mediante paga ou promessa de recompensa e uso de recurso que dificultou a defesa da vítima.


A decisão da juíza:


Do exposto, expressando a decisão do Conselho de Sentença, julgo procedente a pretensão acusatória exposta na denúncia (art. 387 do CPP), para:


a) condenar o acusado CELSO MACHADO ao cumprimento de pena privativa de liberdade consistente em 3 anos, 11 meses e 24 dias de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, pela prática do crime de homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do CP);


b) condenar o acusado LEANDRO RIBEIRO ao cumprimento de pena privativa de liberdade consistente em 14 anos de reclusão, a ser cumprida no regime fechado, pela prática do crime de homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do CP).


RELATÓRIO

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia em face de LEANDRO RIBEIRO e CELSO MACHADO, já qualificados nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal (CP), pelos fatos narrados na denúncia de Evento 53 e aditada no Evento 60, a que me reporto, por brevidade.

Pronunciados por estes crimes, na data de hoje, foi realizada a sessão solene de julgamento, de acordo com o estabelecido nos arts. 453 a 491 do CPP, que decidiu da seguinte forma:


QUESITOS - CELSO MACHADO

No dia 22 de fevereiro de 2017, às 18h30, na Rua Renato Melim Cunha, 122, Praia Brava, Itajaí/SC, a vítima Sérgio Renato Silva sofreu disparos de arma de fogo, causando as lesões descritas no laudo de Evento 5, fls 55-59, as quais foram a causa de sua morte? (MATERIALIDADE)


( 4 ) SIM ( X ) NÃO ( 3 ) NÃO ABERTOS

O réu Celso Machado concorreu de qualquer forma para o crime, como intermediário entre o mandante e o executor do crime? (AUTORIA)

( 4 ) SIM ( X ) NÃO ( 3 ) NÃO ABERTOS


O Jurado absolve o réu Celso Machado? (ABSOLUTÓRIO GENÉRICO)

( X ) SIM ( 4 ) NÃO ( 3 ) NÃO ABERTOS


O réu Celso Machado pretendia a prática de crime menos grave, ou seja dar um susto, efetuando disparos para o alto na frente da residência da vítima, do que aquele efetivamente consumado? (COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA)

( 1 ) SIM ( 4 ) NÃO ( 2 ) NÃO ABERTOS


A participação do réu Celso Machado foi de menor importância, consistente em indicar a terceira pessoa, outro indivíduo para dar um susto na vítima? (PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA)

( X ) SIM ( 4 ) NÃO ( 3 ) NÃO ABERTOS


O réu Celso Machado concorreu para que o crime fosse cometido mediante paga ou promessa de recompensa, consistente no pagamento de aproximadamente R$ 5.000,00 ao corréu Leandro para a execução do crime, além de pagamento de R$ 50.000,00 a terceiro agente? (TORPEZA - SE AFASTADA A COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA)

( 4 ) SIM ( X ) NÃO ( 3 ) NÃO ABERTOS


O réu Celso Machado concorreu para que o crime fosse cometido mediante recurso que dificultava ou impedia a defesa da vítima, consistente na simulação de situação para que a vítima se aproximasse daquele que efetuou o saque repentino e disparos da arma de fogo? (SURPRESA - SE AFASTADA A COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA)

( 4 ) SIM ( 3 ) NÃO ( 0 ) NÃO ABERTOS


QUESITOS - LEANDRO RIBEIRO

No dia 22 de fevereiro de 2017, às 18h30, na Rua Renato Melim Cunha, 122, Praia Brava, Itajaí/SC, a vítima Sérgio Renato Silva sofreu disparos de arma de fogo, causando as lesões descritas no laudo de Evento 5, fls 55-59, as quais foram a causa de sua morte? (MATERIALIDADE)

( 4 ) SIM ( X ) NÃO ( 3 ) NÃO ABERTOS


O réu Leandro Ribeiro concorreu de qualquer forma para o crime, efetuando os disparos mencionados no quesito anterior? (AUTORIA)

( 4 ) SIM ( X ) NÃO ( 3 ) NÃO ABERTOS


O Jurado absolve o réu Leandro Ribeiro? (ABSOLUTÓRIO GENÉRICO)

( X ) SIM ( 4 ) NÃO ( 3 ) NÃO ABERTOS


O réu Leandro Ribeiro cometeu o crime mediante paga ou promessa de recompensa, consistente no pagamento de aproximadamente R$ 5.000,00 para executar o crime? (TORPEZA)

( 4 ) SIM ( 1 ) NÃO ( 2 ) NÃO ABERTOS


O réu Leandro Ribeiro cometeu o crime mediante recurso que dificultava ou impedia a defesa da vítima, consistente na simulação de situação para que a vítima dele se aproximasse, efetuando o saque repentino e disparos de arma de fogo? (SURPRESA)

( 4 ) SIM ( 3 ) NÃO ( 0 ) NÃO ABERTOS


Assim, estando a culpabilidade demonstrada, porquanto o réu é imputável, pois maior de 18 anos e mentalmente são, tem potencial consciência da ilicitude e dele se exigia conduta diversa, e forte nessa decisão, passo à dosimetria da pena:


APLICAÇÃO DA PENA – CELSO MACHADO

Quanto à dosimetria trifásica do crime do art. 121, §2º, I e IV, do CP, na primeira fase, a análise das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) é a seguinte: a) A culpabilidade (reprovabilidade da conduta) é inerente à espécie. b) Os antecedentes não prejudicam o denunciado. c) A conduta social do acionado não diverge daqueles do seu convívio. d) A personalidade do acusado não enseja majoração, segundo os elementos coligidos aos autos. e) Os motivos não militam em desfavor do acusado. f) As circunstâncias do delito são inerentes à espécie. g) As consequências da infração não implicam agravamento nem atenuação. h) O comportamento da vítima não prejudica nem beneficia denunciado. Logo, considerando-se a fração de 1/6 para cada circunstância judicial nesta fase (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgRg no HC 471.847-MS. Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul. Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul. Relator: Ministro Sebastião Reis Júnior. Brasília: 28 de março de 2019. Disponível em: <https://scon.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=471847&b=ACOR&p=false&l=10&i=4&operador=mesmo&tipo_visualizacao=RESUMO> Acesso em 16/11/2021), fixo a pena base em 12 anos de reclusão.


Na segunda fase, não há atenuantes (art. 65 do CP), uma vez que a atenuante da confissão será considerada na terceira fase de aplicação da pena, face ao acordo de colaboração premiada homologado por este juízo. Verifico também a presença de circunstância agravante elencada no art. 62, IV, do CP, reconhecida pelo corpo de jurados na presente sessão e que migra para esta fase em razão do reconhecimento de duas ou mais qualificadoras. Consequentemente, a pena é agravada para 14 anos de reclusão, aplicando-se a fração de 1/6 para cada agravante/atenuante, o que é recomendação jurisprudencial salvo devida fundamentação em sentido diverso no caso concreto (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. HC 387.586/-RJ. Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Impetrado: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Relator: Ministro Antonio Saldanha Palheiro. Brasília: 04 de abril de 2017. Disponível em: <https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201700249170&dt_publicacao=17/04/2017> Acesso em: 16/11/2021).


APLICAÇÃO DA PENA – LEANDRO RIBEIRO

Quanto à dosimetria trifásica do crime do art. 121, § 2º, I e IV, do CP, na primeira fase, a análise das circunstanciais judiciais (art. 59 do CP) é a seguinte: a) A culpabilidade (reprovabilidade da conduta) é inerente à espécie. b) Os antecedentes não prejudicam o(a) denunciado(a). c) A conduta social do(a) acionado(a) não diverge daqueles do seu convívio. d) A personalidade do(a) acusado(a) não enseja majoração, segundo os elementos coligidos aos autos. e) Os motivos não militam em desfavor do(a) acusado(a). f) As circunstâncias do delito são inerentes à espécie. g) As consequências da infração não implicam agravamento nem atenuação. h) O comportamento da vítima não prejudica nem beneficia o(a) denunciado(a). Logo, considerando-se a fração de 1/6 para cada circunstância judicial nesta fase (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgRg no HC 471.847-MS. Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul. Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul. Relator: Ministro Sebastião Reis Júnior. Brasília: 28 de março de 2019. Disponível em: <https://scon.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=471847&b=ACOR&p=false&l=10&i=4&operador=mesmo&tipo_visualizacao=RESUMO> Acesso em 16/11/2021), fixo a pena base em 12 anos de reclusão.


Na segunda fase, há a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP) e a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP). Verifico também a presença de circunstância agravante elencada no art. 62, IV, do CP, que foi reconhecida pelos jurados nessa sessão e migra para a presente fase em razão do reconhecimento de duas ou mais qualificadoras, uma vez que o crime teria sido praticado mediante paga ou promessa de recompensa.

Por conseguinte, a pena é agravada para 14 anos de reclusão, aplicando-se a fração de 1/6 para cada agravante/atenuante, o que é recomendação jurisprudencial salvo devida fundamentação em sentido diverso no caso concreto (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. HC 387.586/-RJ. Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Impetrado: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Relator: Ministro Antonio Saldanha Palheiro. Brasília: 04 de abril de 2017. Disponível em: <http://ttps://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201700249170&dt_publicacao=17/04/2017> Acesso em: 16/11/2021).

Na terceira fase, por sua vez, não se apresentam causas de especial aumento ou diminuição.

Portanto, a pena privativa de liberdade para a infração criminal em tela é fixada em 14 anos de reclusão.


Na terceira fase, por sua vez, não se apresentam causas de especial aumento. Verifico a causa de diminuição decorrente da delação premiada homologada em face do réu, que aplico na fração recomendada pelo Ministério Público, qual seja, de 2/3.

Portanto, a pena privativa de liberdade para a infração criminal em tela é fixada em 4 anos e 8 meses de reclusão.


DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO

Devendo-se computar o tempo da prisão processual para cálculo da pena privativa de liberdade (art. 672, I, do CPP), verifica-se a prisão preventiva do(a)(s) acusado(a)(s) durante o trâmite processual foi cumprida em 05/02/2018.

Dessarte, considerando que o(a)(s) acusado(a)(s) permaneceu preso (a)(s) preventivamente até 11/10/2018, subtraindo-se tal lapso temporal (8 meses e 6 dias) da pena obtida na dosimetria, resta fixada a pena definitiva em 3 anos, 11 meses e 24 dias de reclusão.

O regime de cumprimento é inicialmente aberto, na forma do art. 33, § 2º, 'b', e §3º, do CP.

A substituição por pena restritiva de direitos (art. 44 do CP) é inviável, haja vista que se trata de delito doloso praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa (art. 44, I, do CP).

A suspensão condicional da pena (sursis do art. 77 do CP) é inviável na espécie, considerando a aplicação de pena superior a 2 anos de reclusão.


A sessão foi presidida pela juíza Anuska Felski da Silva, titular da 1ª Vara Criminal da comarca de Itajaí.


Tramitam na unidade outros cinco processos criminais que tratam do mesmo. O próximo júri popular, com outros dois réus, está marcado para 16 de fevereiro de 2022. A decisão desta quarta-feira (17/11), é passível de recurso 0000759-21.2020.8.24.0033


TODA A SENTENÇA ESTÁ AQUI



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