Governo manda à Assembleia projeto autorizando repasse de R$ 250 milhões para BR-470 e BR-163

O Poder Executivo encaminhou nesta semana para a Assembleia Legislativa dois projetos de lei (PLs) que viabilizam o repasse de R$ 250 milhões dos cofres do Estado para obras viárias de responsabilidade do governo federal em Santa Catarina. As duas propostas, de números 64/2021 e 65/2021, tramitam em regime de urgência.

O PL 64/2021 altera o Plano Plurianual (PPA) 2020-2023 para a criação da subação (rubrica) “Apoio a obras federais em Santa Catarina”, no valor de R$ 750 milhões. Tal procedimento é uma exigência da legislação para viabilizar a transferência de recursos para a União.

Já o PL 65/2021 abre crédito suplementar no valor de R$ 250 milhões para a Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade. O dinheiro virá do superávit orçamentário obtido pelo Estado no ano passado.

Na exposição de motivos dos projetos, o secretário da Fazenda, Paulo Eli, diz: “os recursos aportados visam apoiar a realização de obras estruturantes do governo federal em Santa Catarina, que acarretarão na melhoria da qualidade dos serviços de transporte, no fortalecimento da integração das cadeias produtivas e facilitarão a circulação de pessoas e produtos em todo o território catarinense, além de contribuir para o crescimento da produção, criação de empregos diretos e indiretos, funcionamento como um dos grandes motores da expansão da economia do estado.”

De acordo com a Secretaria da Comunicação (Secom), em janeiro, o governador Carlos Moisés da Silva (PSL) propôs ao ministro dos Transportes, Tarcísio de Freitas, doar recursos dos cofres do Estado para a duplicação da BR-470, entre Navegantes e Indaial. No começo de março, Moisés também anunciou repasse para a recuperação da BR-163, entre São Miguel do Oeste e Dionísio Cerqueira, no Extremo Oeste. Para a duplicação, o Executivo quer repassar R$ 200 milhões. Já para a revitalização da BR-163, seriam aplicados R$ 50 milhões.

Esses anúncios geraram críticas dos deputados. Os parlamentares contrários à iniciativa entendem que o governo catarinense deveria investir esse dinheiro na recuperação das rodovias estaduais.

Tramitação Por serem sobre matéria de natureza orçamentária, os PLs autorizando o repasse de R$ 250 milhões serão analisados apenas pela Comissão de Finanças e Tributação, antes de serem votados em plenário. A relatoria será do presidente da comissão, deputado Marcos Vieira (PSDB).

Em função do regime de urgência, os projetos deverão ser votados até o dia 1º de maio.