• Aderbal Machado

Frente Parlamentar do Livre Comércio condena projetos que, segundo diz, ferem livre iniciativa

Quatro projetos de lei em tramitação na Assembleia Legislativa receberam parecer contrário da Frente Parlamentar do Livre Comércio e Desburocratização, coordenada pelo deputado Bruno Souza (Novo). Em reunião realizada na manhã desta quinta-feira (11), as entidades presentes deliberaram pela rejeição alegando que as proposições promovem interferência do Estado na iniciativa privada.

O primeiro texto analisado foi do PL 196/2020, prevendo a proibição dos estabelecimentos comerciais fixarem valor mínimo de compra como condição para o pagamento de despesas com cartão de crédito e débito. A matéria é iniciativa do deputado Volnei Weber (MDB) e tramita na Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia. Para o gerente de Articulação e Negócios da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Florianópolis, Hélio Leite, a eventual aprovação da proposta vai coibir o livre mercado.

Christiane Montano, representando a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL/SC), informou que a instituição já havia relatado ao autor da matéria sua contrariedade. Segundo a instituição, caso o comerciante não puder estipular uma parcela mínima para as compras. “Existe legislação federal que permite o valor diferenciado para as vendas”, explicou.

Outra matéria é o PL 86/2021, que determina a disponibilização de lentes de aumento (lupas) em hipermercados, supermercados, drogarias, farmácias, lojas de departamento, lotéricas e agências bancárias para facilitar a leitura dos preços de produtos. Criada pelo deputado Sergio Mota (Republicanos), a matéria está na Comissão de Constituição e Justiça. Sem entrar no mérito da ideia, o representante da CDL argumentou que o projeto fere a livre iniciativa de mercado.

Ao PL 130/2021, protocolado pelo deputado José Milton Scheffer (PP) obrigando os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício a informar a substituição do queijo, requeijão e de outros produtos lácteos por produtos análogos, a Frente Parlamentar adotou a mesma medida. A vereadora de Florianópolis, Manu Vieira (Novo), afirmou haver legislação federal tratando de rotulagem de alimentos. “Essa é uma matéria técnica e não é de competência de legislador”, afirmou. O texto tramita na CCJ.

Também de autoria do deputado Mota, o PL 149/2021 está na Comissão de Economia e define reserva de 5% de mesas e cadeiras para idosos nas praças de alimentação dos shoppings centers. Ao justificar a visão contrária ao texto, Hélio Leite citou que se trata de mais uma ferramenta que fará o Estado interferir na iniciativa privada.

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