Fixados critérios para prática de esportes na faixa de areia da Praia Central de Balneário Camboriú


Projeto de autoria dos vereadores Marcos Kurtz (Podemos) e David La Barrica (Patriota) foi aprovado pelo Legislativo e vai à redação final, seguindo após para a sanção do prefeito.

O projeto altera o art. 3º da Lei Municipal nº 3755, de 21 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a prática de esportes na faixa de areia das praias do município.


A matéria fixa que a proibição contida no art. 1º da lei 3755 não se aplica ao trecho de faixa de areia entre as ruas 4.500 a 4.800 da Praia Central de Balneário Camboriú, e no local compreendido de 15 (quinze) metros do ponto de milho Nº 01 até o molhe do Pontal Norte, onde a prática esportiva é autorizada durante todo o ano.


Na Avenida Atlântica, em frente aos números 300, 470, 500, 1.000, 1.080, 1.100, 1.200, 1.300, 1.480, 2.160, 3.300, 3.510, 3640, 4.890, 4.980, 5.015, 5.050 e 5.160 a prática esportiva é permitida durante todo o dia, entre os meses de abril a novembro.


Finalmente, pela nova disposição legal, fica limitado em 50% (cinquenta por cento) o máximo de ocupação da extensão disposta no presente artigo para uma única modalidade, devendo esta, independente de qual for, deixar livre a outra metade do espaço para realização de demais modalidades praticadas no local.

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