• Aderbal Machado

Fabrício manda à Câmara projeto acabando com vantagens salariais dos servidores municipais

O projeto prevê o fim do adicional de tempo de serviço para todos os servidores municipais de Balneário Camboriú a partir da vigência da lei, se for aprovada, para quem ingressou a partir de 1 de janeiro de 2022.

O projeto altera e acrescenta dispositivos que especifica, à Lei Municipal nº 3.428, de 04 de abril de 2012, e Lei Complementar nº 12, de 23 de dezembro de 2015.

O direito adquirido se mantém, mas os servidores que ingressaram a partir de 4 de abril de 2012 o adicional de tempo de serviço será calculado com base no valor do padrão de vencimento da faixa de vencimento na qual o servidor for enquadrado - ou seja, a primeira faixa, desconsiderando as vantagens seguintes, quaisquer que sejam.

Para os professores e especialistas que ingressarem no serviço público municipal de Balneário Camboriú após 1º de janeiro de 2022, as gratificações de função, pelo exercício em escola de difícil acesso e de dedicação exclusiva, terão sempre como base de cálculo o valor do piso do magistério municipal.


O PROJETO E A JUSTIFICATIVA:


Projeto de Lei Complementar N.º 9/2022

Altera e acrescenta dispositivos que especifica, à Lei Municipal nº 3.428, de 04 de abril de 2012, e Lei Complementar nº 12, de 23 de dezembro de 2015, e dá outras providências.

Art. 1° O artigo 32 da Lei Municipal nº 3.428, de 04 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 32. Fica mantido o Adicional por Tempo de Serviço de que trata o artigo 96, do Estatuto dos Servidores Público (Lei nº 1.069/91), concedido ao funcionário estável a cada 3 (três) anos de efetivo exercício, em valores pecuniários crescentes aritmeticamente em 10% (dez por cento) do vencimento do respectivo cargo efetivo, assim estabelecido: § 1º Para os servidores efetivos que ingressaram no serviço público até 04 de abril de 2012, cada Adicional por Tempo de Serviço, previsto na Lei 1.069, de 09 de julho de 1991, terá sempre como base de cálculo o valor do padrão de vencimento, da faixa de vencimento, do qual o servidor for enquadrado, de acordo com as normas gerais de enquadramento, prevista no Capítulo XI desta Lei. § 2º Para os servidores que ingressarem no serviço público municipal de Balneário Camboriú após o início de vigência da presente Lei, mais especificadamente, no período compreendido entre 05 de abril de 2012 e 31 de dezembro de 2021, terá sempre como base de cálculo o valor constante na faixa de vencimento "I", padrão de vencimento "A" (I-A) do cargo efetivo do servidor. § 3º Para os servidores que obtiveram direito de incorporação pelas Leis Municipais nº 843/1988, 1.462/1995 e/ou 2.120/2002, o Adicional por Tempo de Serviço de que trata o disposto no art. 96 da Lei 1.069/1991 e no caput deste artigo, incide também sobre o valor agregado. § 4º Não será devido o Adicional por Tempo de Serviço de que trata o caput deste artigo, aos servidores que ingressarem no serviço público após 1º de janeiro de 2022. § 5º Fica assegurado aos atuais servidores efetivos municipais, o regramento vigente quando da investidura originária, na hipótese destes, vir a lograrem êxito em concursos realizados após a vigência desta Lei, acarretando assim a alteração do cargo provido.” (NR) Art. 2° O artigo 60 da Lei Municipal nº 3.428, de 04 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 60. Fica mantida a Licença Prêmio de que trata o art. 158 da Lei nº 1.069 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. § 1º Após cada quinquênio de efetivo exercício em cargo público do município, o funcionário fará jus à licença especial denominada Licença Prêmio, de 3 (três) meses, com os direitos e vantagens do seu cargo efetivo, desde que no período aquisitivo não registre mais de 30 (trinta) faltas injustificadas ao trabalho. § 2º Os servidores que ingressarem no serviço público após 1º de janeiro de 2022, não farão jus a Licença Prêmio de que trata o caput deste artigo. § 3º Fica assegurado aos atuais servidores efetivos municipais, o regramento vigente quando da investidura originária, na hipótese destes, vir a lograrem êxito em concursos realizados após a vigência desta Lei, acarretando assim a alteração do cargo provido.” (NR) Art. 3º O artigo 41 da Lei Complementar nº 12, de 23 de dezembro de 2015, passa a vigorar acrescido do § 3º com a seguinte redação: “Art. 41. ………………………………………… …………………………………………………… § 3º Para os professores e especialistas que ingressarem no serviço público municipal de Balneário Camboriú após 1º de janeiro de 2022, as gratificações de função, pelo exercício em escola de difícil acesso e de dedicação exclusiva, terão sempre como base de cálculo o valor do piso do magistério municipal.” (NR) Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. FABRÍCIO JOSÉ SATIRO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal


MENSAGEM Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Submeto à consideração dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei Complementar que “Altera e acrescenta dispositivos que especifica, à Lei Municipal nº 3.428, de 04 de abril de 2012, e Lei Complementar nº 12, de 23 de dezembro de 2015, e dá outras providências.” cuja propositura tem como objetivo, promover adequações a fim de propiciar uma atualização das referidas normas. Em decorrência de obrigações assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta firmado com a 9ª Promotoria de Justiça, o Município remeteu a Câmara de Vereadores Projeto de Lei n° 70/2022, dispondo sobre a criação, ampliação, extinção e consolidação de cargos do quadro permanente de pessoal do Poder Executivo, com vistas a realização de Concurso Público ainda no decorrer de 2022, que por sua vez, reduzirá drasticamente o número de contratos temporários atualmente em vigência. Superado o debate sobre a obrigatoriedade de realização de concurso público neste ano e, levando-se em consideração as despesas de pessoal frente a receita corrente líquida, com crescimento percentual da primeira sempre acima da segunda, o índice atual acima do Limite de Alerta, o que exige do gestor medidas administrativas com vistas a sua redução a patamares exigidos pela legislação em espécie, notadamente a Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como que a substituição dos atuais servidores contratados sob regime especial (ACT) por aqueles de regime estatutário, objeto do Termo de Ajustamento de Conduta, acarretaria significativo aumento de tais despesas que se pretende reduzir, caso mantidos os regramentos atuais, a Secretaria de Gestão Administrativa, após estudo, apresentou a presente propositura, que objetiva promover a vedação de concessão de triênio e licença-prêmio e a base de cálculo das gratificações do magistério municipal, somente para os novos servidores que vierem a ser admitidos no serviço público após a alteração legislativa. Importante destacar, que o estudo em questão, levou em consideração a legítima expectativa de direito que decorre dos atuais servidores do quadro permanente de pessoal, bem como que a ruptura da fluência de contagem de prazo para estes levaria a uma abrupta redução nos níveis remuneratórios já esperados, em especial quanto a gratificação por tempo de serviço e, portanto, a medida resultará numa extinção gradativa das gratificações de triênio e licença prêmio no decurso do tempo por força de aposentadorias, falecimento ou demais desligamentos dos atuais servidores, assim como numa descompressão orgânica da folha do magistério ao longo do tempo. Para que não pairem dúvidas quanto a legalidade da propositura, a matéria foi submetida a Procuradoria-Geral do Município, que assim se posicionou: O Município goza de autonomia plena para dispor sobre o regime jurídico e a organização dos seus servidores, visto que a ele cabe, nos termos do art. 14, IX, da Lei Orgânica Municipal, a competência exclusiva de “instituir o quadro, os planos de carreira e o regime jurídico único do servidor público municipal”. Portanto, desde que efetivada por lei municipal aprovada sob o rito de lei complementar (art. 49, IV, da Lei Orgânica Municipal), a alteração pretendida – no intuito de suprimir da legislação local as figuras da licença prêmio e do adicional por tempo de serviço (triênio), somente para os servidores que ingressarem no serviço público municipal posteriormente à dita modificação – é plenamente possível sob o aspecto jurídico. A propósito, eventual alteração nesse sentido não seria nenhuma novidade no âmbito deste Município, já que situações análogas, nas quais foram instituídas regras distintas para servidores que ingressaram no serviço público em momentos diferentes (é o caso, por exemplo, do regime previdenciário da Lei Municipal n.º 2.421/2004 e da base de cálculo da promoção vertical a que se refere o art. 32 da Lei Municipal n.º 3.428/2012), se encontram em plena produção de efeitos e jamais tiveram a sua constitucionalidade sequer questionada. Ressalto, por fim, que inexiste qualquer preocupação sob o aspecto do princípio da isonomia (art. 37 da Constituição Federal), o qual só poderia ser considerado violado na hipótese de tratamento diferente dispensado a servidores em situações equivalentes. Contudo, não parece ser esse o caso, uma vez que o elemento temporal (momento de ingresso no serviço público) é suficiente para caracterizar a distinção entre as categorias de servidores afetadas e não afetadas, afastando, por conseguinte, eventual possibilidade de tratamento anti-isonômico. Por fim, importante destacar que a matéria sob análise não acarretará qualquer prejuízo aos atuais servidores que se encontram no serviço público municipal, pois os regramentos estabelecidos no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, alvo da Lei Municipal n° 3.428/12, foram devidamente mantidos. Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei a esse colendo Parlamento, a fim de materializarmos essa importante propositura, pleiteando-se pela sua apreciação e favorável deliberação. FABRÍCIO JOSÉ SATIRO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal


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