Estado discute implantação de ZPEs em Dionísio Cerqueira, Lages e Imbituba

Discute-se a instalação das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) em Imbituba, Dionísio Cerqueira e Lages.


As ZPE são áreas de livre comércio com o Exterior; portanto, as empresas instaladas nestas regiões ficam isentas de impostos na aquisição de bens e serviços no mercado interno e de taxações sobre aquilo que exportam. Tudo o que é vendido ao mercado interno, porém, está sujeito à tributação, o que caracteriza igualdade de tratamento com a produção nacional.

Uma das mudanças apresentadas pela Lei 14.184/2021, sancionada ela Presidência da República no último dia 15, é a autorização às indústrias para que comercializem toda sua produção também no mercado doméstico. Antes, havia a obrigação de exportar no mínimo 80% da produção. A lei prevê, ainda, a possibilidade de área descontínua para instalação de ZPE, que deve ser devidamente justificada no projeto apresentado, e limitada à distância de 30 km do conjunto das áreas segregadas destinadas à movimentação, à armazenagem e à submissão a despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do Exterior ou a ele destinadas.


“A grande questão agora é que cada município precisa trabalhar seu plano diretor e escolher a área onde estarão os distritos industriais”, disse o secretário da Fazenda de SC.

LogomarcaMin2cm.jpg