• Aderbal Machado

Empresa náutica de Porto Belo, sem licenciamento ambiental, é condenada pela Justiça a pedido do MP


A 2ª Vara da Comarca de Porto Belo acatou o pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e condenou a empresa Gil Empreendimentos Náuticos LTDA a suspender suas atividades até que tenha o licenciamento ambiental necessário para operar. Caso insista em funcionar sem regularizar a situação, ficará sujeita ao pagamento de multa no valor de R$ 100 mil, a ser revertida em favor do Fundo Estadual de Restituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina (FERBL).

De acordo com a Promotora de Justiça, Lenice Born da Silva, "a empresa é considerada potencialmente poluidora, pois opera com o comércio de combustíveis e derivados de petróleo, sendo responsável pela contaminação da água, do solo, além de apresentar riscos potenciais de incêndios. A Gil Empreendimentos Náuticos LTDA já respondeu processo administrativo por infração ambiental devido à falta da autorização ambiental".

A partir da decisão da 2ª Vara da Comarca de Porto Belo, os denunciados já foram intimados. Na sentença ainda cabe recurso por parte da empresa. Caso não haja o cumprimento voluntário da decisão, o Ministério Público de Santa Catarina ingressará com o cumprimento de sentença.


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