Denúncia da Associação Brasileira de Imprensa contra Bolsonaro é liminarmente descartada pelo TSE

O ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, do TSE, negou seguimento a uma representação da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) contra o presidente Jair Bolsonaro. A instituição alegava crime de responsabilidade por parte do presidente da República ao apontar fraude nas eleições brasileiras sem qualquer prova apresentada. Na decisão, o ministro afirmou que o Tribunal Superior Eleitoral não detém competência para apurar suposto crime de responsabilidade atribuído ao presidente da República. “Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 85, e a Lei n. 1.079/50, em seu art. 14, definem de forma exauriente e taxativa o exercício da competência na eventual apuração de crimes de responsabilidade do chefe do Poder Executivo, não dotando de atribuição jurisdicional este Tribunal Superior”, destacou o relator.

Pedido Na ação, a ABI destacou que as declarações feitas por Bolsonaro contra o sistema eleitoral têm o objetivo de desqualificar o sistema eletrônico de voto e que tal postura atenta contra o Estado Democrático de Direito. Além disso, a entidade destacou outra afirmação do presidente da República que, ao se referir, em recente pronunciamento, às eleições nos Estados Unidos da América (EUA), voltou a sustentar a possibilidade de, no Brasil, especificamente nas Eleições 2022, ocorrerem distúrbios sociais a exemplo daqueles lá ocorridos, se não implantado o voto impresso no país. A associação pedia que Bolsonaro fosse notificado para comprovar a procedência das graves afirmações "sob pena de incorrer em crime de responsabilidade nos termos do art. 9, 7, da Lei n. 1.079/1950”. Confira a íntegra da decisão.

NOTA

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