• Aderbal Machado

Declaração de Regularidade Sanitária deve ser protocolada até 30 de abril na Emasa


Visando garantir a qualidade do saneamento e a despoluição das águas de rios e mares em Balneário Camboriú, a Declaração de Regularidade Sanitária de Edificações, teve o prazo de entrega prorrogado até 30 de abril de 2022. Até o momento, 1.480 imóveis protocolaram o documento na Emasa.

Deste total, 346 imóveis foram vistoriados e os certificados emitidos; 33 imóveis foram vistoriados e constatou-se alguma irregularidade com prazo para adequação; 156 foram vistoriados e ainda não se regularizaram no prazo previsto (considerados arquivados ou como não entregues) e 945 aguardam vistoria. “As declarações não regularizadas no prazo e não deram uma devolutiva no processo são arquivadas e os responsáveis precisam reabrir o processo solicitando novo prazo para adequação. Caso contrário, são consideradas como não entregues”, diz a fiscal sanitarista Andressa Algayer.

Pela Lei nº 4.528 de 28 de abril de 2021, que altera o dispositivo da Lei nº 4.260 - disponível no site https://leismunicipais.com.br - fica atribuída a todos os imóveis localizados em áreas contempladas pelo sistema de rede de esgoto do Município, exceto imóveis unifamiliares residenciais (casas), a obrigatoriedade de apresentarem a declaração eletronicamente.

Sobre a Declaração

A Lei nº 4.528, com dispositivo alterado da Lei nº 4.260 - integra um pacote de ações para despoluição de rios e mares, contidas no programa "Balneário Camboriú é a Nossa Praia", e traz entre os seus dispositivos: a validade do certificado confirmando a veracidade da declaração por três anos ou até alteração do sistema de esgoto do imóvel; a renovação da declaração pelo responsável legal com pelo menos 30 dias antes do término de vigência do prazo; e em casos de alteração na edificação que interfira no sistema de esgotamento sanitário, fazer a comunicação à Emasa com até 15 dias de antecedência do início da obra.

O documento da Declaração de Regularidade Sanitária deve ser protocolado eletronicamente, através do site: www.emasa.com.br - no link Protocolo Eletrônico - com certificado digital ou firma reconhecida do representante legal do imóvel e documentos comprovando a sua legitimidade. Pelo processo será agendada a vistoria. A multa prevista pelo descumprimento do prazo de entrega da declaração, tem o valor equivalente a 1 UFM (Unidade Fiscal Municipal - R$ 365,17) por unidade autônoma, porém, limitada em 10 UFMs por edificação (R$ 3.651,70).

Em situações que a declaração for protocolada com a falta de algum documento, o responsável legal será notificado com prazo de 30 dias para complementá-la. Já em caso de divergência técnico-sanitária entre as informações declaradas pelo representante do imóvel e as constatadas pela Emasa, será concedido prazo de 30 dias para adequação do imóvel à legislação e normas vigentes, podendo prorrogar o prazo mediante solicitação no processo. A não adequação acarreta em multa de 10 UFMs (R$ 3.651,70).

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