• Aderbal Machado

CPI responsabiliza governador e mais 13 pessoas no caso dos respiradores

Além de aprovar, por unanimidade, o relatório final da investigação da compra dos 200 respiradores artificiais, os membros da comissão parlamentar de inquérito (CPI) apresentaram uma série de recomendações para o Poder Executivo estadual, com o objetivo de fortalecer o controle interno e a fiscalização das compras do Estado e evitar futuras licitações fraudulentas.

Com base nas investigações, a CPI constatou “fragilidades na Controladoria-Geral do Estado (CGE)”, além de entender que a “Secretaria Executiva de Integridade e Governança (SIG) se mostrou inoperante” no caso da compra dos respiradores. “Uma das principais conclusões é a necessidade de fortalecer a CGE, numa fusão com a SIG”, sugeriu a comissão. Para isso, os membros da CPI recomendaram ao Executivo o envio do projeto de lei que disciplina a organização e o funcionamento da CGE, como prevê a lei que instituiu a reforma administrativa do governo estadual, aprovada no ano passado. Eles também sugeriram que os cargos estratégicos da controladoria-geral sejam ocupados exclusivamente por servidores públicos efetivos do quadro de auditores do Estado, com formação em Direito. Também recomendaram que o controlador-geral não ocupe cadeiras em conselhos da administração pública, além de inclui-lo como membro do Grupo Gestor do Estado. A comissão apontou, ainda, a necessidade de melhorias no Sistema de Gerenciamento de Processos Eletrônicos (SGPE) do governo estadual. Por fim, recomendou a apresentação de projeto de lei do Executivo com procedimentos administrativos suplementares para as contratações públicas diretas previstas na Lei de Licitações.


Os responsabilizados A comissão entendeu que o empresário Samuel de Brito Rodovalho, representante comercial de uma empresa de equipamentos médicos; o advogado César Augustus Martinez Thomaz Braga, ligado à Veigamed; o representante da Veigamed Fábio Guasti; o advogado Leandro Adriano de Barros; além de Pedro Nascimento de Araujo e Rosemary Neves de Araújo, diretores da Veigamed, uniram-se para obter “vantagens financeira vantagens financeiras ilícitas à custa dos cofres públicos, em momento de afrouxamento dos controles administrativos, dada a necessidade de providências estatais urgentes por conta da pandemia de covid-19”.


O ex-chefe da Casa Civil Douglas Borba, conforme a conclusão da CPI, contribui, ao utilizar o prestígio do cargo que ocupava, para a contratação dos 200 respiradores pela Veigamed ao ter indicado Fabio Gausti e Leandro Adriano de Barros à SES. O ex-secretário da Saúde Helton Zeferino foi apontado pela comissão como omisso na questão, por ter, conforme o relatório, conhecimento do pagamento antecipado dos respiradores, além de ser responsável direto pela dispensa de licitação e pelo pagamento antecipado.


A ex-superintendente de Gestão Administrativa da SES, Marcia Pauli, também foi omissa, na visão da CPI. Para os membros da comissão, ela praticou atos ilegais e agiu de má-fé em vários momentos do processo de compra. “Sem Márcia a fraude não teria se concretizado”, escreveu o relator.


A comissão também concluiu que há indícios de materialidade e autoria de ocorrência de atos lesivos dos servidores André Motta Ribeiro, atual secretário de Estado da Saúde; Carlos Charlie Campos Maia, Carlos Roberto Costa Junior e José Florêncio da Rocha, servidores da SES que participaram do processo de compra dos respiradores.


A participação do governador Com base em falas de Moisés em coletivas sobre a Covid-19, o relatório também considera que o governador tinha conhecimento do processo de compra dos 200 respiradores, apesar de ter negado isso em depoimento por escrito à comissão de investigação da Alesc. Por isso, o relator considerou que o governador “faltou com a verdade” à CPI.


Além disso, para a comissão, Moisés foi omisso, pois ignorou os alertas feitos pelo presidente do TCE a respeito das medidas que deveriam ser tomadas para evitar compras fraudulentas em casos de pagamento antecipado.


“Por essas razões, os indicativos colhidos por este relator dão conta de que o Governador Carlos Moisés cometeu crime de responsabilidade, não só por faltar à verdade com esta CPI, mas ao impedir ou retardar deliberações que eram de sua competência, no sentido de salvaguardar os interesses da administração pública, por conta própria ou representado por seus secretários”, escreve o relator.

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