• Aderbal Machado

CPI que investiga obras no prédio da Câmara Municipal de Balneário Camboriú aprova relatório final

Relato nu e cru, na forma oficial, dos trabalhos da CPI criada na Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú com a finalidade de investigar irregularidades eventuais e prejuízos causados pelas obras de reforma e adaptação no prédio do Legislativo.


A reunião foi virtual e aprovou o relatório final, entregue pelo vereador relator na semana passada. O documento dever ser apresentado ao plenário da Casa nesta semana.

A CPI


A CPI foi criada a partir do Requerimento 11/2019, e seus trabalhos seguem o disposto nos Art. 96 a 101 do Regimento Interno do Legislativo. Ela tem como objetivo investigar a possível inexecução parcial dos contratos referentes às obras de reforma de fachadas, estacionamento e área externa do edifício da Câmara, iniciadas em meados de 2018, por parte da empresa contratada.


A reunião de instalação da comissão se deu em 27 de fevereiro de 2020, e foram feitas, até setembro, 17 reuniões ordinárias, sendo que em onze delas foram tomados depoimentos de servidores, ex-servidores, representantes de empresas terceirizadas, ex-presidente e atual presidente da Câmara. Os integrantes da CPI realizaram também fiscalização in loco das obras.


Cabe observar que a comissão teve seus trabalhos temporariamente suspensos pela Portaria 3012/2020, de 16 de março, que suspendeu todos os prazos de processos administrativos em trâmite no Legislativo em decorrência da pandemia de Covid-19, e que foi revogada pela Portaria 3039/2020, de 05 de junho. No dia 08 de julho, o plenário aprovou requerimento de prorrogação dos trabalhos do grupo por 90 dias.


Conclusões


O documento elaborado pela CPI transcreve o relatório da comissão formada por servidores do Legislativo, designada pela Portaria 2888/2019, que foi responsável pela condução de um processo administrativo para apurar possível inexecução parcial dos contratos firmados com a empresa que fez as obras de reforma.


O relatório da comissão administrativa aponta diversas falhas na execução das obras, como aplicação inadequada de elementos, queda de materiais e demora na execução dos contratos, dentre outras. Por esta razão, sugeriu a retenção de valores que seriam pagos à construtora contratada (de cerca de R$ 93 mil) e a aplicação de multa (de R$ 11.777,82), além da declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. Assim, de acordo com o relatório da CPI, “foi possível reparar as falhas encontradas e evitar prejuízo ao erário”.


O texto da comissão administrativa aponta que o valor contratado com a empresa, “considerando todos os acréscimos e supressões feitos através de treze aditivos, ao longo de cerca de um ano de execução da obra, foi de R$ 1.310.662,63. Desse montante, a contratada apresentou à Câmara de Vereadores notas fiscais dos serviços por ela ditos como efetivamente executados, cuja soma é R$ 1.192.251,76, sendo que até o momento foram pagos R$ 1.098.404,88 desse total”.


O relatório da CPI destaca também que o Ministério Público Estadual, através da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú, analisou denúncia anônima relativa às obras de reforma, e indeferiu a Notícia de Fato da denúncia, “tendo em vista que os fatos não configuram, nem mesmo em tese, lesão ou ameaça aos interesses ou direitos a serem tutelados por ação de improbidade administrativa”.


O documento indica ainda a existência de dois processos em tramitação na Justiça envolvendo a empresa responsável pelas obras, e que a eventual decisão judicial relativa a eles encerrará as discussões a respeito dos contratos das obras.


Desta forma, a CPI considera que “não restou constatado nenhum ato ilícito que justifique alguma medida mais grave”, mas fez recomendações de providências e de proposições legislativas que visam melhorias em obras e reformas nos espaços físicos da Câmara.


Recomendações


-  Edição de uma Instrução Normativa com o propósito de regulamentar procedimentos diferenciados para a realização de obras na Casa legislativa, sugerindo como proposta modelo anexo ao relatório, com a seguinte ementa: “Regulamenta a fiscalização de contratos celebrados pela Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú com fornecedores de bens, produtos e serviços e dá outras providências”.


- Contratação de quadro de pessoal técnico competente para supervisionar futuros projetos de reforma, mantendo-o desde a elaboração do projeto básico e edital de licitação, passando pela fiscalização e até a entrega definitiva da obra. Sugere-se a contratação através de Registro de Preços, com a utilização com pagamento por hora técnica prestada.


- Adoção de norma suplementar de licitação de obras, com o objetivo de adotar boas práticas nas atividades administrativas desempenhadas pela Casa legislativa, apresentando, como sugestão, o modelo anexo ao relatório, cuja base normativa foi extraída de norma estadual em vigor no Estado de Goiás, com a seguinte ementa: “Dispõe sobre normas suplementares de licitações de contratos pertinentes a obras e demais atos administrativos negociais no âmbito da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú - SC.”


- Considerando as diversas obras de reforma já realizadas pela Câmara desde a inauguração do prédio situado à Avenida das Flores, 675, assim como a necessidade de adotar condutas sustentáveis dentro da administração pública municipal, propõe-se a edição de legislação já em vigor no município de São Paulo a respeito de licitação sustentável. Essa legislação paulista disciplina a licitação sustentável para a aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, permitindo a adoção de critérios ambientalmente corretos, socialmente justos e economicamente viáveis.


- Em relação ao processo administrativo instaurado através da Portaria 2.888/2019, sugere-se que seja recomendado à comissão que esta aplique a sanção de multa à empresa, em valor a ser arbitrado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a pena de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de dois anos, com fulcro no art. 87, inc. III, da Lei nº 8.666/93.


- Sugere-se, ainda, o encaminhamento do relatório da CPI ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina, para conhecimento.

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