• Aderbal Machado

Conselho Tutelar de Balneário Camboriú habilitado para receber "kit" especial

O Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) publicou a relação dos conselhos tutelares classificados para receber o “kit Conselho Tutelar” doado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Dos 141 conselhos tutelares que atenderam ao Edital de Chamamento Público n. 001/2022/FRBL, apenas oito foram considerados inabilitados, por não atenderem plenamente aos critérios para receber os equipamentos.

Ao final do processo de seleção, os 52 conselhos tutelares melhor classificados serão contemplados com um kit adquirido com recursos do FRBL.


A lista completa de classificação e a relação dos conselhos inabilitados está disponível na página do FRBL na área destinada ao Edital de Chamamento Público n. 001/2022/FRBL (link).


Sobre os kits e o projeto


Os kits serão compostos pelos equipamentos básicos para a operação adequada de um conselho tutelar: um automóvel modelo SUV; cinco computadores; uma impressora multifuncional; um bebedouro; um refrigerador; uma cadeira para transporte de crianças em automóvel; e um smartphone.

Segundo o levantamento mais recente feito pelo CIJ, em Santa Catarina, 42 Conselhos Tutelares (CTs) nunca receberam o kit fornecido pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) e outros 196 CTs receberam os equipamentos há mais de cinco anos.


Os Conselhos Tutelares contemplados serão selecionados conforme os requisitos previstos no projeto de equipagem dos Conselhos Tutelares aprovado no ano passado pelo FRBL, como, entre outros, que:

  • não tenha sido beneficiado com o kit equipagem completo (que inclui veículo) doado pelo MMFDH ou, que tenha recebido há mais de cinco anos;

  • tenha cinco Conselheiros Tutelares titulares empossados;

  • pelo menos, três dos cinco Conselheiros tenham concluído a Capacitação Inicial Unificada (curso de capacitação coordenado pelo MPSC);

  • tenha cinco Conselheiros Tutelares com regularidade de login, acesso e utilização do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - Conselho Tutelar;

  • e tenha condições mínimas para o uso dos equipamentos disponibilizados no kit (água, luz e internet).

LISTA AQUI:

Publicação_Resultado.Preliminar_Edital.de.Chamamento.Publico.para.Termo.de.Doação.001
.2022
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