• Aderbal Machado

Conseg propõe que multa a construtora seja usada para construir instalações da Guarda Municipal


Por ter construído obra fora da legalidade e em afronta a princípios urbanísticos de Balneário Camboriú e a regramentos conhecidos de todos, a construtora FG está multada.

A discussão é sobre como se poderá fazer uma compensação em favor da cidade ou como se deverá e poderá usar o valor da multa.


O Conseg tem uma sugestão, através do seu presidente, advogado Valdir de Andrade, e passa a mensagem:


"a contra partida urbanística/multa que a FG tem que pagar dá para comprar o terreno onde pode ser instalado a sede da Secretaria Municipal Segurança, com o quartel da Guarda Municipal, com centro de ensino, treinamento, canil, central de vídeo-monitoramento, stand de tiro, enfim um grande complexo de Segurança Pública, como já merece a Guarda Municipal, hoje instalada em um local inadequado, insalubre, precário.


Se pensamos e projetamos a magnitude de um parque à beira mar com o alargamentos da faixa de areia, elevando nossa cidade a padrões internacionais de qualidade urbanística, devemos ter esse padrão e qualidade também na Segurança Pública.


Outro aspecto: se o prédio construído pela FG não tem projeto regular de construção, como efetivou a sua  incorporação imobiliária, como vendeu e vende as unidades a terceiros, porque sem o habite-se os adquirentes não tem sua escritura e registro imobiliário.


Classifica os artigos 65 e 66 da lei 4.591/64 os crimes e as contravenções contra a economia POPULAR a venda de unidades sem incorporação imobiliária.


Art. 65. É crime contra a economia popular promover incorporação, fazendo, em proposta, contratos, prospectos ou comunicação ao público ou aos interessados, AFIRMAÇÃO FALSA sobre a construção do condomínio, alienação das frações ideais do terreno ou sobre a construção das edificações.

PENA – reclusão de um a quatro anos e multa de cinco a cinquenta vezes o maior salário-mínimo legal vigente no País. (Brasil, lei 4.591 de 16 de dezembro de 1964).


Com relação a AFIRMAÇÃO FALSA que alude o artigo supracitado, apresenta Caio Mário:


“[…] Por duas formas pode-se incidir na falta aqui prevista: por ação ou por omissão. Infringe a lei quem deturpa os fatos, deforma os elementos ou altera os dados, levando ao conhecimento do público ou dos interessados uma situação que não corresponde à realidade. Contravém a ela, igualmente, aquele que sonega informações ou omite esclarecimentos que tinha e devia prestar, levando outrem a supor uma realidade inexistente, em razão da falta de devida elucidação. Desde que a informação é inexata, a explicação omissa ou a informação falsa, sobre aquelas circunstâncias que a lei salienta e considera fundamentais na incorporação ou na construção, concretiza-se a figura delituosa e incorre o agente nas penas de um a quatro anos de reclusão e multa de cinco a cinquenta vezes o maior salário-mínimo legal vigente no País. Paga, pois, o infrator com a pena carcerária e paga ainda com a sanção econômica que, variável na proporção das elevações salariais, acompanhará os aumentos de custo de vida, permanecendo sempre atualizada” (Condomínio e Incorporações. 10 ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2000, p. 335-336).

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