• Aderbal Machado

Condomínios ganham novo prazo para regularidade sanitária; tomara que não vire moda

A entrega da Declaração de Regularidade Sanitária de Edificações, foi prorrogada mais uma vez, agora, com o prazo estendido até o dia 31 de agosto de 2022.


O prefeito atendeu um pedido da Associação dos Síndicos de Balneário Camboriú (ASBALC), encaminhando projeto à Câmara de Vereadores, aprovado e sancionado, oficializando o novo prazo.


Devem protocolar o documento, todos os imóveis localizados em áreas contempladas pelo sistema de rede de esgoto do Município, exceto imóveis unifamiliares residenciais (casas).


A Declaração de Regularidade Sanitária deve ser protocolada eletronicamente, através do site: www.emasa.com.br - no link Protocolo Eletrônico - com certificado digital ou firma reconhecida do representante legal do imóvel e documentos comprovando a sua legitimidade.


Dos 7.220 imóveis que devem entregar a declaração em Balneário Camboriú, 1.534 protocolaram até o momento. Destes, 401 já têm as vistorias realizadas e os certificados emitidos; 79 foram vistoriados e possuem alguma irregularidade com prazo para adequação; 147 foram vistoriados e não se regularizaram no prazo previsto, sem qualquer devolutiva ou pedido de novo prazo (foram arquivados, ou seja, considerados como não entregues); 63 não responderam ao processo para agendamento da vistoria; e 844 aguardam a vistoria.


Sobre a Declaração

A Declaração de Regularidade Sanitária de Edificações foi criada pela Lei nº 4.260 – com dispositivos alterados pela Lei nº 4.630, de 29 de abril de 2022 (https://leismunicipais.com.br) – institui a todos os imóveis localizados em áreas contempladas pelo sistema de rede de esgoto do Município, exceto imóveis unifamiliares residenciais (casas), a obrigatoriedade de apresentarem a declaração, até 31 de agosto de 2022.


Entre os dispositivos da Lei estão, a previsão de multa pelo descumprimento do prazo de entrega da declaração, com valor equivalente a 1 UFM (Unidade Fiscal Municipal) por unidade autônoma, porém, limitada em 10 UFMs por edificação. Em situações que a declaração for protocolada com a falta de algum documento, o responsável será notificado com prazo de 30 dias para complementá-la. Já em caso de divergência técnico-sanitária entre as informações declaradas pelo representante do imóvel e as constatadas pela Emasa, será concedido prazo de 30 dias para adequação do imóvel à legislação e normas vigentes, podendo prorrogar o prazo mediante solicitação junto ao processo. A não adequação, acarreta em multa de 10 UFMs.


A validade do certificado é de três anos ou até alteração do sistema de esgoto do imóvel, se houver. A renovação da declaração deve ser feita com pelo menos 30 dias antes do término de vigência do prazo; e em casos de alteração na edificação que interfira no sistema de esgotamento sanitário, é preciso fazer a comunicação à Emasa com até 15 dias de antecedência do início da obra.


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Só se espera que não vire moda ficar transferindo datas infinitamente por descumprimentos de obrigações perfeitamente definidas na lei e, portanto, delas não se pode alegar desconhecimento.


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