• Aderbal Machado

Carvoaria de Porto Belo impedida de funcionar até apresentar todas as licenças necessárias

Uma fábrica de carvão de Porto Belo está proibida de funcionar sem apresentar todas as licenças necessárias para a atividade. A determinação é de sentença judicial via ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), após apurar, em inquérito civil, a ilegalidade das operações da empresa na atividade potencialmente poluidora sem o devido licenciamento.

De acordo com a Promotora de Justiça Lenice Born da Silva a legislação exige prévio licenciamento de órgão estadual competente para a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores.

Inicialmente, o Ministério Público obteve uma medida liminar na mesma ação, suspendendo as atividades da empresa sem que apresentasse as licenças autorizando seu funcionamento. Agora, a sentença confirmou a medida liminar.

Para voltar a operar, a carvoaria deve apresentar alvará de funcionamento e alvará sanitário expedidos pelo município e licença ambiental de operação do Instituto do Meio Ambiente (IMA).

Em caso de descumprimento da sentença - que já transitou em julgado, ou seja, não admite mais recursos - foi estabelecida multa diária de R$ 5 mil, até o limite de R$ 50 mil.


(Ação n. 5001351-16.2021.8.24.0139)



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