• Aderbal Machado

Câmara Municipal de Balneário Camboriú reinicia período de sessões do ano legislativo

A pauta da primeira sessão de agosto da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, nesta terça-feira (02/08), terá um veto, três projetos, dois pareceres da Comissão de Justiça e Redação, dez pedidos de informações, 30 moções e 88 indicações (veja a relação completa aqui).

Veto


O Veto 04/2022, do Poder Executivo, veta a integralidade do texto do Projeto de Lei Ordinária 172/2021, do vereador Elizeu Pereira (MDB), por considerá-lo inconstitucional.


O projeto, aprovado pelo plenário da Câmara em 08 de junho deste ano, torna obrigatório que os hospitais e maternidades públicas do município prestem orientações sobre primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de recém-nascidos.


Projetos


O Projeto de Lei Ordinária 87/2022, do Poder Executivo, estará em primeira discussão, e autoriza a indenização de área de terra que especifica, em favor de Alba Vandresen Zanoni, destinada ao “Elevado da 4ª Avenida e Avenida Panorâmica”, previsto no Plano de Mobilidade Urbana na Operação Urbana Consorciada Humanizando Balneário Camboriú – OUC-HBC.


O Projeto de Resolução 02/2022, da Mesa Diretora do Legislativo, altera o horário das reuniões ordinárias da Casa entre os dias 16 de agosto e 30 de setembro de 2022, para as 9h30, e estará em votação.


Também estará em votação o Projeto de Lei Ordinária 74/2022, do Poder Executivo, que muda a nomenclatura da Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social para “Secretaria da Família, Desenvolvimento e Inclusão Social”.


Pareceres


Um dos pareceres da Comissão de Justiça e Redação é contrário ao Projeto de Resolução 05/2021, de autoria do vereador André Meirinho (Progressistas) e subscrito por mais seis vereadores. O projeto altera o Regimento Interno da Câmara Municipal, no que se refere à proposta de concessão de títulos honoríficos.


O outro parecer é contrário ao Projeto de Lei Ordinária 65/2021, do vereador Alessandro Teco (Republicanos), que dispõe sobre a criação de bolsões de estacionamento exclusivos para motoboys e motoristas por aplicativos nas vias públicas de Balneário Camboriú.


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