• Aderbal Machado

Câmara Municipal aprova alteração de normas do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) em BC

O Projeto de Lei Complementar 20/2021, do Poder Executivo, foi aprovado na Câmara Municipal de Balneário Camboriú, juntamente com a Emenda 01, do vereador André Meirinho (Progressistas).


O projeto altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 24/2018, que dispõe sobre o Estudo do Impacto de Vizinhança (EIV).


O PLC acrescenta incisos ao Art. 3º da lei, estabelecendo que poderá ser exigida a apresentação de EIV Simplificado para as edificações de uso exclusivamente unifamiliar, a serem edificadas em áreas com mais de 10.000 m², e para a instalação de estação rádio-base, exclusivamente do tipo rooftop.


Também há uma alteração no Art. 10, referente à constituição da Comissão Permanente de Análise de EIV, com o objetivo, segundo a justificativa, de dar flexibilidade na nomeação dos técnicos habilitados por parte do prefeito.


E há uma alteração no Art. 14, permitindo a entrega de documentação pelo empreendedor no formato digital, em vez de impresso.

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