Balneário prorroga prazos de vencimentos de IPTU, ISS, dívidas, alvarás e cobranças ajuizadas

Estão prorrogados os vencimentos de IPTU e ISS em Balneário Camboriú, em virtude das restrições provocadas pela pandemia.


O prefeito Fabrício de Oliveira baixou o decreto 10.400, de 27 de maio definindo caso a caso:


Ficam prorrogados os prazos dos vencimentos sem cobrança de juros e multa das guias do Imposto Sobre Serviço - ISS, e Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, da seguinte forma:

I - ISS: relativo ao mês de maio/2021, com vencimento original em 10 de junho de 2021, ficam com vencimento para 20 de outubro de 2021; e


II - IPTU: relativo ao mês de junho/2021, com vencimento original em 15 de junho de 2021, fica com vencimento para 31 de agosto de 2021, e relativo ao mês de julho/2021, com vencimento original em 15 de julho de 2021, fica com vencimento para 30 de setembro de 2021.


Art. 2º Ficam prorrogados por 90 (noventa) dias, sem cobrança de juros e multa, as guias dos meses de junho e julho de 2021, do Índice de Confortabilidade de Obra - ICON, e o Índice de Confortabilidade Adicional - ICAD, TPC, Solo Criado e Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV.


Art. 3º Fica suspenso, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste DECRETO, o curso do prazo para cumprimento das obrigações contidas nas notificações expedidas com base no § 4º do art. 10 da LEI Complementar nº 38, de 06 de junho de 2019.


Art. 4º Ficam prorrogados por 90 (noventa) dias, os seguintes procedimentos:


I - Alvará de Construção com vencimento em junho e julho de 2021; e


II - Validade das certidões de regularidade fiscal emitida pela Secretaria da Fazenda do Município.


Art. 5º Ficam suspensos por 90 (noventa) dias, os seguintes procedimentos:


I - inscrição em dívida ativa de débitos municipais;


II - ajuizamento de execução fiscal;


III - encaminhamento de protesto de dívidas de origem tributária e não tributária; e


IV - cobrança administrativa e responsabilização de contribuintes por dívidas de origem tributária e não tributária.


Parágrafo único. Excetuam-se da suspensão acima, os créditos que estejam na iminência de decadência ou prescrição.

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