Balneário Camboriú, por intermédio da Secretaria de Educação, abre Chamamento, para receber documentação de entidades educacionais privadas com fins lucrativos, regularmente constituídas, localizadas no município, e que tenham interesse em firmar com esta Administração Municipal contrato para atendimento de 293 crianças, de 1º ao 5º ano, do Ensino fundamental I.
O chamamento público será regido pela Constituição da República, em especial nos artigos 205 a 214, Lei 8.666/93, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB n° 9.394, de 1996, Lei n° 8.069, de 1990, na Resolução n° 03/2017/ CONSEME e outras disposições regulamentares aplicáveis à espécie, mediante as condições a seguir estabelecidas no Edital.
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