Aprovado projeto sobre faixa não edificável às margens da BR 101

O projeto acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 2.794/2008 (que disciplina o uso e a ocupação do solo do município), objetivando a regulamentação nos termos da Lei Federal nº 13.913/2019. Esta última altera uma legislação de 1979, para “assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital”.


O projeto estabelece que “ao longo das faixas de domínio público da Rodovia Federal BR 101, no âmbito do Município de Balneário Camboriú, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado, poderá ser reduzida até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado”.


A proposição foi aprovada com 16 votos favoráveis e dois contrários (dos vereadores André Meirinho-PP e Lucas Gotardo-Novo), e seguiu para sanção.


LogomarcaMin2cm.jpg