O Senado Federal aprovou projeto de lei que permite rádios e canais de TV a cederem o tempo integral de suas programações para exibição de programas produzidos de forma independente.
De acordo com o texto aprovado no Congresso Nacional, o projeto prevê que, mesmo com cessão total de programação, ela deve ter finalidades educativas e culturais. Atualmente, a emissora pode ceder apenas 25% de sua programação, o que agora vira um limite para a publicidade. O projeto estabelece ainda que as emissoras vão ser responsabilizadas por eventuais irregularidades na programação, além de vedar às concessionárias e permissionárias transferir, comercializar e ceder a gestão total ou parcial da execução do serviço de radiodifusão.
A cessão de espaço para igrejas já foi questionada pela Justiça, com a Justiça Federal chegando a condenar duas emissoras de TV aberta a reduzirem o período total comercializado de sua grade para 25% do tempo diário, inclusive os espaços comercializados a entidades religiosas ou sem fins lucrativos. O projeto aprovado pelo Senado com essa limitação.
(Informação da Acaert)
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Quatro pitacos:
1) A Acaert tem uma visão aberta e direta - e correta, a meu ver - sobre rádios comunitárias e suas programações comerciais, praticadas, algumas clandestinamente, a céu aberto e impunemente;
2) As concessões de rádios comunitárias são cedidas a ONGs e logo a seguir repassadas a igrejas - arrendadas, na verdade, com fins lucrativos. Isso afronta o sistema e a lei, mas nada acontece. Além disso, desafio alguém a encontrar uma concessão dos últimos vinte anos (ou trinta anos, arrisco) que não tenha na ponta a figura de um político, exposto sem pudores ou escondido sob entidades de atuação cartorial apenas.
3) A cessão de espaços, na prática, é realidade há algum tempo, mas agora foi oficializada a permissão. Pensei que eram favas contadas, mas não é. Ou não era.
A questão: o espaço é cedido, mas as emissoras impõem submissão às suas linhas de programação. E não é raro terem linhas de programação de sentido político e com posturas condicionantes comercialmente falando e mesmo ante a exigência de conteúdos educativos e culturais dentro do que querem as emissoras, pois é neste campo onde, atualmente, circulam polêmicas de interpretação e linguagem.
4) Por isso, a pergunta: qual a distância entre liberdade de produção e criação e a linha editorial da emissora? E não me venham dizer que não existe, porque existe. Sei disso como poucos, por convivi no meio por mais de 40 anos consecutivos.
