Animais de estimação em condomínios: em Santa Catarina é proibido proibir


Convivência com animais em condomínios em Santa Catarina acaba de ser regulamentada por lei aprovada na Assembleia. De autoria do deputado João Amin (PP), o projeto de lei com redação final aprovada nesta quarta, 2, dispõe sobre a habitação e trânsito de animais domésticos em condomínios no estado.

Para o deputado, na justificativa da matéria, a lei terá o condão de evitar a judicialização do tema, forçando o judiciário a legislar em casos específicos.

Pelo projeto, é livre a circulação e habitação em condomínios de animais domésticos pertencentes aos proprietários ou inquilinos dos imóveis, devendo obedecer a condições mínimos de higiene e segurança em relação aos demais.

O texto anexo mostra detalhes da lei.

PROJETO ANIMAIS
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Só restou, cá pra nós, uma dúvida, principalmente quanto a cães: QUALQUER TAMANHO E RAÇA? A pergunta tem uma razão de ser, por experiência própria: moramos num edifício cujo síndico tinha uma Collie enorme. E ele não a cuidava devidamente e o odor desagradável ia longe, expandindo-se pelo prédio inteiro, mesmo quando não saia do apartamento.

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