Alesc aprova lei com exigências para compras públicas com dispensa ou inexigibilidade de licitações


Por unanimidade, foi aprovado pela Assembleia Legislativa de SC o PL 300/2020, que propõe novas exigências a serem cumpridas nos casos de compras públicas com dispensa ou inexigibilidade de licitação. De autoria da CPI que apurou denúncias de irregularidades na compra de 200 respiradores mecânicos pela Secretaria da Saúde, o texto prevê procedimentos administrativos suplementares para as contratações públicas diretas, previstas nos artigos 24 e 25 da chamada Lei das Licitações (8.666/1993).

Entre outras medidas, a proposta estabelece a obrigatoriedade de prestação de garantia, para resguardar a administração pública de eventuais prejuízos causados pelo não cumprimento do contrato, e também exige que haja uma cláusula prevendo quebra do vínculo caso seja encerrada a situação excepcional que permitiu a compra sem licitação. Também impõe regras para o pagamento antecipado pelo serviço ou bens adquiridos. Entre estas regras, a obrigatoriedade de devolução do que já foi pago.

Pelo projeto, o órgão responsável pela compra precisará registrar antecipadamente a intenção de compra emergencial, justificando a necessidade e a quantidade a ser adquirida. Estabelece, ainda, que as responsabilidades pelo controle de toda a operação são tanto da assessoria jurídica do órgão quanto da Controladoria-Geral do Estado.

Foto: Daniel Conzi - Agência AL

LogomarcaMin2cm.jpg