A reforma do Código de Processo Penal em discussão e o melhor consenso para a sociedade



Alterações no Código de Processo Penal, contidas no Projeto de Lei 8.045, de 2010 e em tramitação na Câmara Federal, estão entre as preocupações do Ministério Público de Santa Catarina.


O Procurador Geral de Justiça, Fernando Comin, reuniu-se por videoconferência com o Forum Parlamentar Catarinense e alertou para o que chama de "risco à sociedade" caso o projeto seja aprovado.


Durante o encontro, Comin ressaltou que não duvida de que o atual CPP, cujo texto é de 1940, precisa de uma série de aperfeiçoamentos, mas alertou para pontos que, segundo ele, comprometeriam o combate à corrupção e às organizações criminosas em todo o país.

"Esse projeto se aproxima da reedição da PEC 37 e, se vingar a atual versão, irá comprometer todos os GAECOs e as investigações em andamento não só em Santa Catarina, mas em todo o Brasil", alertou o PGJ. O artigo 19, § 3º, do PL 8.045/2010, por exemplo, restringe a capacidade investigatória do Ministério Público. O MP só poderá investigar quando houver "risco de ineficácia da apuração dos crimes em razão do poder econômico ou político".

Comin explicou também que o projeto dificulta a interceptação telefônica e de dados como método investigativo. O artigo 283, II, do PL, dispõe que são necessários indícios suficientes de autoria para decretar essas medidas, mesmo pressuposto para o oferecimento da denúncia. Portanto, ou já há elementos para a denúncia, e a interceptação é desnecessária, ou nunca haverá o permissivo para a interceptação e não será oferecida a denúncia (início do processo criminal), ou seja, apenas após a confirmação de que alguém provavelmente cometeu um crime é que a interceptação poderia ser feita, mas aí, possivelmente, ela já seria desnecessária.

O PGJ falou, ainda, sobre dispositivos que estabelecem a duração de inquérito policial, usurpam a função do Ministério Público no acordo de não persecução penal (ANPP) e, consequentemente, aumentam a impunidade, bem como que retiram do Ministério Público a autonomia na formulação da ANPP, pois constitui indevida ingerência sobre a instituição e fere gravemente o princípio acusatório, modificando sobremaneira o formato constante da gênese de aplicação do instituto, inicialmente previsto na Resolução do CNMP n. 181/2017.


Comin ressaltou outros pontos, como os que permitem a investigação defensiva por advogados de defesa, sem qualquer regramento ou controle pelo Estado, a proibição da condenação baseada em prova indiciária e a menção de prova policial no Tribunal do Júri (que julga os crimes intencionais contra a vida, como homicídios - art. 452, inciso I).


A reforma do CPP, entre outras inconsistências e vícios constitucionais, em vez de aperfeiçoar o Tribunal do Júri, desconfigurou as fases, excluindo-se o Sumário da Culpa. Além disso, em desprestígio ao trabalho realizado pela Polícia Civil, o atual relatório do CPP proíbe que a coleta de provas feita no inquérito policial seja apreciada pelo Tribunal do Júri.Isto é, os jurados não poderão ter acesso a todo o trabalho policial realizado durante a investigação.


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Há muitas verdades nessas considerações apontadas pelo Procurador Geral da Justiça de SC. Entretanto, inobstante as exceções, a sociedade também cansou e não aceita algumas arbitrariedades adotadas por Gaecos, prendendo primeiro para investigar depois. Os casos se multiplicam no histórico de investigações. Aqui mesmo em Balneário Camboriú, pessoas tiveram suas vidas demolidas por prisões vexatórias e espetaculosas - depois constantando-se inocência absoluta. Com direito a exposição na imprensa que atingiram familiares e amigos. Isso também é errado. Mero indício não pode levar alguém à prisão. Ou tem prova ou não tem. Quem sabe a nova lei ou a alteração do CPP tenha este objetivo principal. Evitar que o inocente seja culpado pela opinião pública pela exposição indevida de sua imagem, o maior e mais danoso dos tribunais.

Opinião de um leigo com sentido nas coisas ao redor e nos fatos indiscutíveis.

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