A proteção ao mandato não pode ser absoluta, mas não pode ser nenhuma, diz Arthur Lira


O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse por meio de suas redes sociais que não é "a favor nem contra qualquer solução legislativa específica sobre a proteção do mandato", que, afirmou, não protege o parlamentar, mas a democracia. "Sou a favor, sim, que o Congresso faça sua autocrítica e defina um roteiro claro e preciso para o atual vácuo legal para lidar com situações desse tipo”, disse.


Uma proposta de emenda à Constituição que limita as possibilidades de prisão preventiva de deputados federais e senadores teve sua admissibilidade aprovada nesta quarta-feira (24) no Plenário da Câmara e terá seu mérito analisado na quinta-feira, a partir das 15 horas.

“Quando se contrapõe à democracia, a ‘inviolabilidade’ do mandato parlamentar não é absoluta, como bem demarcou o Supremo Tribunal Federal (STF) e, com 364 votos, a Câmara. Mas a inviolabilidade não foi revogada e sua autoria é dos mesmos que inscreveram as atribuições da Suprema Corte na mesma Constituição. Exatamente para preservar a democracia e a altíssima relação de respeito, independência e harmonia entre os Poderes”, disse.


“A proteção ao mandato não pode ser absoluta, mas não pode ser nenhuma. Qual deve ser? O Poder Legislativo, democraticamente, é quem deve definir. Proteger o mandato é garantir que os parlamentares possam enfrentar interesses econômicos poderosos ou votar leis contra organizações criminosas perigosas, tendo a garantia de poder defender a sociedade e o povo sem sofrer retaliações”, concluiu o presidente.


(Fonte: Agência Câmara de Notícias)


Ante a tese proposta, sobram razões ao Parlamento. Dúvidas? Muitas. Mas uma não há. Acaba, ao menos, com o absurdo de uma decisão monocrática de um ministro do Supremo, mesmo em plantão, impor afastamento de um membro de outro poder, no caso a Câmara, em caráter de flagrante e, no caso da Daniel Silveira, inobstante até motivos para isso, sem nenhuma acusação formal, sem nenhum requisito jurídico primário seguido.

Riscos? Vários. Mas pelo menos acaba com um: a ditadura do Judiciário. O que, convenhamos, já é bastante. Porque do Judiciário impossível cobrar ou mudar. A da Câmara sim. Sem retaliações e ameaças de prisão por discordância.

Por isso, sim, concordo com o presidente da Câmara: a proteção ao mandato não pode ser absoluta, mas não pode ser nenhuma.

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