• Aderbal Machado

A pior ditadura é a ditadura do Poder Judiciário. Contra ela, não há a quem recorrer.


Será sempre discutível - e em muitos casos injusta - a ampliação de privilégios de uma casta de brasileiros no âmbito da política e do poder. Pois todos, sem exceção, uns mais e outros menos, estão entupidos deles, incluindo, como no casos dos planos de saúde de Senado e Câmara, benefícios e atendimentos até a eternidade - pois ficam ativados até após o cumprimento dos mandatos -, extensivamente a parentes, sem critérios de idade e nem de condições.

Essa cornucópia de favores com dinheiro público - em detrimento da maioria popular - jamais cessará e é acrescida, de quando em vez, de novos ingredientes.

Por isso se torna difícil discutir prisão em segunda instância, auxílio moradia, aposentadoria por corrupção ou incúria com proventos integrais e por aí vai. E vai longe.

A última cartada é a blindagem do Judiciário - no caso específico do STF -, que se tornou uma entidade impossível de ser criticada em quaisquer termos, pois, a depender da "interpretação", mandam prender, afastar do convívio social, vetar acesso a mídias sociais, proibir até de circular nas ruas e de chegar próximo ao prédio do tribunal.

Pior ainda quando o fazem com arbítrio fatal e devolvem o cidadão aleijado à família, impossibilitado de se locomover por conta própria. Pior? Sim. Por crime de opinião. Como na ditadura de Getúlio e como nos governos militares em suas épocas mais duras e sanguinárias.

Entretanto, estamos entre frigideira e o fogo, no caso da reação do Congresso, a começar pela Câmara, de votar uma lei aumentando a blindagem contra decisões do STF. Podemos pensar - e não é uma mentira - que isto é um desaforo e um escândalo. Digamos que sim, concordando com a tese. Mas ainda consigo achar pior permitir ao STF, quando lhe der na telha e com ou sem motivo legal e fora ou dentro das leis, mandar prender um parlamentar. Pior? Sim. Em decisão monocrática. Um só decide. Absurdo um sujeito, por mais poder que tenha pelas leis (ou não), interferir na autonomia de outro poder inteirinho.

Por isso, formalizar a necessidade de que isso seja decidido apenas pelo plenário dos ministros é razoável, no mínimo.

As outras condições contidas na PEC da Imunidade (ou "impunidade", como grafam alguns), são, algumas, duvidosas; outras, pertinentes.

Entre a Cruz e a Espada. Entre o pior e o muito ruim. Estamos distantes do espírito democrático.

A discussão vai longe. Mas, sinceramente, eu prefiro, como cidadão e profissional de imprensa, poder xingar o Congresso por suas barbaridades do que arriscar verberar contra o STF e ser levado de casa à força, a qualquer hora e ir pra não sei onde e voltar, se voltar, rebentado física, profissional e psicologicamente.

Contra o Congresso dá pra espernear. Eles são nossos servidores, em derradeira análise.

Lembremos Rui Barbosa:

"A pior ditadura é a ditadura do Poder Judiciário. Contra ela, não há a quem recorrer."

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