• Aderbal Machado

A necessária revisão do Código Ambiental de Santa Catarina

A comissão mista de revisão do Código Estadual do Meio Ambiente recebeu em Chapecó mais sugestões de alterações na Lei Estadual 14.675/2009. Lideranças políticas, sindicatos e representantes do setor produtivo compartilharam suas preocupações sobre o tema na primeira das oito audiências públicas que a Assembleia Legislativa de Santa Catarina está promovendo pelo estado.


Alessandro Antonioli (PT), vereador de Xanxerê e analista técnico do Instituto do Meio Ambiente (IMA), opinou que o item mais importante a ser revisto é o licenciamento ambiental. Porém, alertou que a entidade não teria a estrutura ideal em todas as regiões. Citou como exemplo de Chapecó, que tem 10 analistas, mas na regional, que atende 47 cidades, são apenas oito. “É preciso estabelecer um quadro técnico mínimo proporcional ao número de cidades que são atendidas”, afirmou.


Edvar Santos, advogado da área ambiental, avaliou ser grave a ausência de um órgão regional para recursos administrativos que visem proteger os agricultores em relação aos agentes fiscalizadores. “Antes de ter direito à defesa, o agricultor já é chamado ao Ministério Público”, lamentou.


Adair José Teixeira, presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de São Miguel do Oeste, que atende 13 cidades, relatou que a maior preocupação dos produtores é a burocracia. “Cada pessoa entende do jeito que quer. A cada processo, muitas interpretações diferentes são feitas sobre o código e nos chamam de criminosos. Existe interpretação diferente para o que acontece na parte urbana e na rural, com punições diferentes para os mesmos problemas”, denunciou.


Ricardo Hoppe, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), destacou que a fiscalização é necessária, mas o código precisa ser modernizado. “E se houver necessidade de punição (para os infratores), que seja de modo razoável”, citou.


O ex-deputado Valdir Colatto lembrou que o Código Florestal Brasileiro, criado com base no Código Ambiental de Santa Catarina, foi aprovado em 2012 e até agora não foi implantado. O ajuste na legislação estadual, na visão dele, é necessário. “Há coisas que precisam ser modificadas, daí a importância de se ouvir o agricultor, saber a realidade local”, avaliou.


Guilherme Negri, secretário municipal de Desenvolvimento Urbano de São Lourenço do Oeste, sugeriu que é preciso existir equilíbrio na legislação. “Nossa cidade tem fronteira seca com o Paraná e temos uma competição desleal em liberação de loteamentos”, argumentou. Segundo ele, enquanto no estado vizinho os investimentos acontecem, em Santa Catarina há muita demora em liberar empreendimentos.


Vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc), Valdemar Schmitz, alertou que a demora no aprimoramento da legislação é um risco. Segundo ele, o código ambiental precisa ser mais ágil e eficaz para permitir que o Estado possa competir em um mundo cada vez mais globalizado.


Para o vice-presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc), Enori Barbieri, o código “foi inchado de portarias e resoluções”, modificando o texto original da lei. “É preciso que a gente defina por lei aquilo que o agricultor tem que fazer e obedecer. Indicar o que o órgão ambiental vai fazer e qual órgão ambiental é o correto para fiscalizar. É lógico que precisamos de fiscalização, mas dentro da coerência. O produtor rural não é contra o meio ambiente, muito pelo contrário”, assegurou.


Diretora-executiva da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), Sisi Blind explicou que a entidade acompanhará todas as audiências. “As cidades são a porta de entrada de todas as consequências do código. É preciso simplificar, equilibrar e desburocratizar”, comentou.


O deputado Fabiano da Luz (PT), integrante da Comissão de Turismo e Meio Ambiente da Alesc, também concordou que é necessário um equilíbrio na legislação e em como ela é aplicada. Mas isso, segundo dele, não significa facilitar. Como o governo do Estado vai assinar um compromisso no encontro das mudanças climáticas da ONU para garantir o status de economia verde, sugeriu, é preciso que a legislação seja eficiente. “Caso contrário, no futuro não conseguiremos vender para o exterior”, justificou.


Ao final da audiência, o deputado Cobalchini disse estar ainda mais convencido sobre a necessidade da revisão do código ambiental. “Envolvemos nessa discussão as secretarias de Estado da Agricultura, Executiva do Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Infraestrutrura, o IMA, a Casan, a Celesc, o setor produtivo. Dispomos de farto material para produzir não um novo código, mas os ajustes pontuais no existente. Ele será respeitado, com a legitimidade que as sugestões que já foram apresentadas”.


Na opinião do parlamentar, as regras não podem permitir o desrespeito à lei. “Mas é preciso simplificar e não atrapalhar”, concluiu.


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